Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Consórcio. Ação declaratória de invalidade de ato jurídico c/c restituição de valores e indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Legislação que prevê que a citação constitui em mora o devedor e, por isso, deve ser tida como termo inicial da incidência de juros de mora. Decisão reformada. Recurso provido