Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Requerente alega não ter se filiado à associação requerida, sendo indevidos os descontos sobre seu benefício previdenciário, desde setembro de 2023 - Prova da contratação - Sentença mantida - Honorária majorada - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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