Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que revogou a norma do ECA, art. 198, VI, não obriga o recebimento dos recursos no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, já tinha sido determinada a internação provisória dos adolescentes, não se justificando a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da sentença superveniente. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)