Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Guarda Civil Metropolitano.

Covid-19. Afastamento das atividades laborais. Licença para tratamento de saúde. Conversão para licença em razão de doença ocupacional/acidente de trabalho. Impossibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre o exercício da função e o contágio por Covid-19. Dificuldade de rastreamento da contaminação. Sentença mantida. Recurso não provido.