Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia fetal. Hospital não credenciado. Sentença de procedência.

Preliminar. Pedido genérico. Acolhimento. Delimitação do objeto da demanda à solicitação médica. Impossível presumir abusividade em qualquer negativa futura da ré. Mérito. Plano de saúde administrado sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Possível a revisão de cláusulas contratuais sob a ótica do direito civil. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Mérito. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol da ANS. Tese fixada nos EREsps 1886929 e 1889704 e lei 14.454/22, tornaram o rol da ANS de taxatividade mitigada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Pareceres favoráveis do Natjus para casos similares. Apelação parcialmente provida