Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão agravada pela qual indeferido o pedido de indulto da pena de multa formulado pelo recorrente. Agravante condenado por tráfico de drogas. Crime impeditivo. Aplicação do disposto no Decreto 11.846/23, art. 1º, I. Extinção da pena de multa. Impossibilidade ante a restrição aplicada ao crime pelo qual o sentenciado foi condenado. ... ()
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