Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE

Cumprimento de ordem de imissão na posse de 50% de dois imóveis antes pertencentes ao executados e adjudicados pela exequente - Hipótese em que anteriormente a exequente havia adquirido os outros 50% do imóvel - Decisão que determinou a imissão na posse de 100% do imóvel que somente cumpriu a ordem do juízo deprecante: - Não há que se cogitar que a decisão do juízo deprecado tenha extrapolado os limites da ordem constante da carta precatória, pois tão somente esclareceu os fatos e determinou o cumprimento do mandado nos exatos termos da ordem do juízo deprecante.... (Continua)