Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração desafiando acórdão que retirou a urgência para fins de tutela ao paciente que, sponte sua, realizou a providência médica pelo regime «particular, transformando o debate de cláusula contratual (sobre cobertura dentro do período de carência por emergência no mês seguinte a celebração do contrato) em conteúdo econômico, esvaziando o objetivo essencial (saúde). Não há ofensa ao art. 35-C e 12 da Lei 9656/1998 e cenário jurídico para exigibilidade de multa (astreinte). O voto condutor não apresenta os vícios suscitados e cumpre registrar que a discussão perdeu o sentido em virtude de ter sido proferida sentença de procedência em Primeiro Grau, oportunidade em que foi restabelecida a tutela de urgência. Embargos rejeitados