Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizado saque com o cartão de crédito. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado e devolução dos valores em dobro. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)