Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reconhecimento de prescrição - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita.

Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido. Indeferimento da inicial extinguindo o processo, sem resoluação de mérito, por falta de interesse processual - Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para ação de inexigibilidade (não inexistência) de dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, por prescrita - Desnecessidade de prévia notificação administrativa do réu solicitando a retirada da inscrição questionada como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. Recurso provido.