Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE BENS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública. Alegação de que a ré - Coordenadora de Odontologia da Prefeitura do Município de São José de Ubá/RJ - teria se enriquecido de forma ilícita ao não exercer as atividades para as quais foi contratada, recebendo, de forma indevida, salários desde janeiro de 2021 até o presente momento. Pretensão de ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Pedido de bloqueio cautelar de valores dos réus. Cabimento. Periculum in mora cuja constatação se dispensa, sendo possível a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens com a constatação do perigo presumido. REsp. Acórdão/STJ. Há fortes indícios de que a parte autora não comparecia ao local de trabalho e de que auferiu salários ao longo de 30 meses sem prestar o serviço público para o qual foi contratada. Por outro lado, o próprio ajuizamento da demanda se mostra fato que pode ensejar a dilapidação ou ocultação do patrimônio, de modo que se revela necessária a adoção da medida liminar como efetuada, a fim de garantir a reparação do interesse público que teria sido prejudicado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)