Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PENDENTE. SENTENÇA NA ORIGEM.

Se a este agravo não se agregou efeito suspensivo, mostrou-se correto o sentenciamento do feito; logo, a não suspensão da condenação do agravante a suportar os ônus da sucumbência, mesmo parcial, decorreu, de modo inexorável, da anterior não concessão de gratuidade. Interessa, agora, que essa responsabilidade transitou em julgado, quadro determinante do prejuízo deste agravo; afinal, a coisa julgada se sobrepõe à preclusão. Não é mais possível, assim, falar-se em justiça gratuita com projeção ex tunc. Recurso prejudicado... (Continua)