Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido formulado pelo banco exequente, visando compelir a coexecutada a restabelecer o domicílio bancário para repasse de recebíveis junto ao autor - Não conhecimento - Matéria que extrapola os limites da lide - Procedimento específico para cobrança de título com obrigação já constituída - Necessária, no caso, a propositura de ação própria para dirimir a controvérsia - Pedido de consulta ao CCS-Bacen - Indeferimento - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais - Sistema que não se presta à consulta para fins de satisfação de créditos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido