Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.188

Direito de vizinhança. Ação de indenização fundada em construção irregular. A relação jurídica controvertida envolve obra realizada por particular, e não pelo Município, de modo que a este não é oponível eventual falha técnica na construção que resultou em danos à propriedade vizinha. Ademais, não se vislumbra omissão do ente público, o qual, quando acionado, no exercício do poder de polícia, adotou as medidas necessárias para salvaguardar, sobretudo, o autor e sua família, interditando o imóvel avariado. Extinção do processo por ilegitimidade do Município era medida que se impunha. ... (Continua)