Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 306, caput, §1º, I, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, no mínimo legal a unidade, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação por 1 ano - Autoria do réu e materialidade delitiva comprovadas, outrossim, não contestadas - Insurgência da defesa, tão somente, contra a pena aplicada, notadamente, contra a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação - Acolhimento parcial - Penas privativa de liberdade e de multa fixadas conforme parâmetros legais e jurisprudenciais - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Réu portador de maus antecedentes - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, remanescendo a agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena - Tempo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação que, todavia, deve ser reduzido de 1 ano para 2 meses e 21 dias, observando-se os mesmos critérios de fixação da pena corporal - Precedentes - Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias estas que, também obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de SURSIS - Apelação parcialmente provida, tão somente, para reduzir o tempo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação de 1 ano para 2 meses e 21 dias.... (Continua)