Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. Ingresso dos policiais na residência foi autorizado; Fundada suspeita - Caracterizada; Quebra da cadeia de custódia - Ausência de comprovação de qualquer violação a legislação processual penal; Violação do direito ao silêncio - Aviso de Miranda - Descabimento. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, parágrafo 3º da mesma Lei - IMPOSSIBILIDADE - conduta do réu e circunstâncias do delito são compatíveis com o tráfico de entorpecente e não com a figura do uso compartilhado. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 - AFASTAMENTO. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível o afastamento da causa de aumento quando o tráfico é realizado nas imediações de escola, mesmo que esta não se destine aos alunos, esse também é o entendimento do colendo STJ. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE - Quantidade e variedade de droga que não justifica o aumento da pena-base Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. ... (Continua)