Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos - liquidação de sentença - homologação laudo pericial - impugnação arguindo cerceamento do direito de defesa - mera renovação dos argumentos impugnativos, sem qualquer fato novo à ensejar nova intimação do perito para manifestação - impugnações expressamente conhecida e e enfrentadas no laudo pericial - forma de apuração do prejuízo sofrido pela parte liquidante decorreu também em razão da ausência de documentos essenciais da executada/agravante - não há como acolher a incidência de juros de mora apenas após a liquidação da sentença, por falta de previsão legal - aplicação da regra prevista na Súmula 54/STJ - decisão mantida - Recurso não provido