Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ISS DO EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE SANTOS.
Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Ausência de recurso voluntário. ... ()
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