Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Antecipação do recolhimento de ICMS. Inconstitucionalidade da exação lastreada no art. 426-A do RICMS/SP. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária. Delegação genérica e ilimitada promovida pelo art. 2º, §3º-A da Lei Estadual 6.347/89. arts. 60, 60-A e 61, da Lei Estadual 6.347/89 que não subsidiam a previsão em regulamento e a infração aplicada. Aplicabilidade do entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 456) pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade de regulação da matéria por meio de decreto. Precedentes dessa C. Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária... (Continua)