Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Alegação do autor de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Contrato de refinanciamento de dívida com liberação de saldo credor para conta corrente de titularidade do demandante - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido