Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante o teor da documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2- Restrição ao direito de voto do cooperado que deixou de operar com a cooperativa no ano-exercício anterior. Ausência de ilegalidade. Assembleia Geral Ordinária que é o órgão supremo da sociedade, com poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento de sua atividade e à sua defesa; 3- Prestação de serviços realizado por pessoa jurídica constituída pelo apelante que, embora unipessoal, não se confunde com a pessoa natural do cooperado e não configura atuação com a cooperativa. Ademais, cooperado que estava suspenso das suas atividades em razão de não ter cumprido requisitos para ingresso. ... (Continua)