Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de pagamentos indevidos - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança de multa por fator de potência ou excedente de energia reativa (UFER) - Recurso interposto em duas petições idênticas - Conhecimento da primeira como se fosse petição única - Princípio da unirrecorribilidade das decisões - Aplicabilidade das normas do CDC - Hipossuficiência técnica configurada - Prazo prescricional de dez anos aplicável ao caso - Inexistência de prazo específico - Pleito fundado em Resoluções da ANEEL - Unidade consumidora pertencente ao Grupo A - Determinação normativa referente ao Grupo B - Inaplicabilidade - Após a revogação da primeira norma, nova resolução previu hipóteses específicas para período de ajustes de adequação de potência - Situação da autora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas - Ausência de motivo para determinar a restituição de valores - Ato ilícito não configurado - Improcedência que se impõe - Inversão das verbas sucumbenciais - Recurso provido