Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a indenizar o autor pelos danos materiais suportados em razão de vício de qualidade no piso adquirido. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Laudo pericial apresentado por perito nomeado que foi elaborado de forma técnica e imparcial. Fazimento de «ensaio em laboratório para apuração da causa das manchas nos pisos que se mostrou desnecessário e inútil diante da conclusão lógica e irrefutável adotada pelo Juízo a quo de que «o correto assentamento do piso e o aparecimento de manchas uniformes em todas as unidades afastam a possibilidade de mau uso, sendo, «indutivo que eventual mau uso do produto não ocasionaria o aparecimento de manchas idênticas em todas as peças". 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a responsabilidade indenizatória da empresa ré PBG S/A. - atual denominação de Portobello S/A. 4- Tese de ocorrência de decadência que foi anteriormente afastada por Acórdão prolatado por Turma Julgadora desta Câmara. Renovação da tese de decadência que não pode ser admitida e flerta com a litigância de má-fé. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)