Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Início do período de contagem a partir do pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Início do período de contagem a partir do pedido de fornecimento da certidão de tempo de serviço - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Recurso não provido.