Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade declarada quanto ao fornecedor da mercadoria - Operação mercantil que ocorreu em data anterior à declaração de inidoneidade - Boa-fé do adquirente dos produtos comprovada - Impossibilidade de se dar efeito ex tunc à declaração de inidoneidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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