Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Projeto «Rota 33 - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Interposição de agravo interno, ao qual foi negado provimento -Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)