Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da executada voltada ao reconhecimento de inexigibilidade do título executivo judicial em relação aos servidores que não comprovaram seu ingresso na carreira antes da vigência da Lei 8.880/1994 - cabimento - v. acórdão que reconheceu que os autores/exequentes fazem jus à conversão pretendida, condicionando-a à comprovação da respectiva admissão no serviço público em data anterior à vigência da Lei 8.880/1994 - superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - decisão agravada reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido... (Continua)