Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CURATELA -

Insurgência recursal voltada ao indeferimento da instauração de incidente de tomada de decisão apoiada - Não acolhimento - Prova pericial já realizada e feito ainda não sentenciado - Conclusão pela incapacidade parcial do curatelado, em especial para a prática de atos negociais e financeiros - Medida que, no entanto e de acordo com o disposto no art. 1.783, §§ 1º e 2º do Código Civil, pressupõe a presença de 3 (três) pessoas, não podendo ser requerida unicamente pela Defensoria Pública - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)