Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer objetivando a exibição de documentos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Anhanguera, sob a concessão da ré Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. - Intervias - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - Ausência de resistência da ré, uma vez que os documentos foram apresentados espontaneamente, sem qualquer oposição ao pedido - Aplicação equivocada do princípio da causalidade - Entendimento consolidado do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada para afastar a sucumbência da ré - Recurso provido... ()
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