Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Plano de quitação. Pretensão que não foi deduzida na petição inicial. Inovação recursal. Ofensa ao CPC, art. 1.014.
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