Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2018 - Insurgência em face do capítulo da sentença de extinção da execução fiscal por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo, que deixou de fixar a verba honorária - Descabimento - Sentença que fixou a verba honorária em favor do Curador Especial nomeado para defesa da devedora - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote