Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por ocasião de sua aposentadoria - Possibilidade - Pretensão à inclusão do abono permanência na base de cálculo da indenização - Possibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor - Precedentes - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação provida... (Continua)