Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO PÓS-CONTRATUAL DIRECIONADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR PELA NÃO INCLUSÃO DE VERBA SALARIAL NO SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. PARCELA SALARIAL RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .