Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Título que goza de exigibilidade, certeza e liquidez. Cobrança amparada em documentos que discriminaram de forma clara o valor principal, o tempo de atraso, a taxa de juros, a multa e a atualização monetária incidente. Alegações genéricas, apostas sem respaldo em cálculos, que se mostram insuficientes para fundamentar a nulidade da execução. Realização de assembleia geral para ratificação do valor das taxas condominiais que depende de dilação probatória, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Agravo desprovido.