Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação De Cobrança. Seguro Saúde Coletivo Empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. Prêmio Complementar. Inviabilidade. Sentença que julgou a pretensão improcedente e a reconvenção procedente. Declaração de invalidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Condenação à devolução simples das mensalidades pagas após o cancelamento. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Abalo ao seu nome. Sentença mantida. Recurso não provido.