Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO CENSEC.
Dados que podem ser solicitados diretamente às centrais notariais. Intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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