Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento estatal. Medicamento padronizado. Aplicação da r. decisão provisória, referendada pelo Plenário do Egr. Supremo Tribunal Federal, no Tema 1234 de repercussão geral, porque se cuida de medicamento padronizado e incluído no Grupo 1A da Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017, Título IV, Capítulo I, art. 49. Aquisição e distribuição centralizadas no Ministério da Saúde. Acórdão colidente. Pressupostos de admissibilidade presentes para o recurso extraordinário. Agravo interno provido, para determinar a remessa dos autos ao Egr. Supremo Tribunal Federal.