Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Deve ser presumida «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º). Hipossuficiência de ser presumida (CPC/2015, art. 99, §3º) e somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos a demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente para suportar as custas processuais (CPC/2015, art. 99, §2º). Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência é bastante e deve ser presumida em face da ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Prevalência da norma infraconstitucional. Gratuidade da justiça como expressão material do direito de acesso à justiça, direito metido a rol entre os direitos humanos. Aplicação do princípio pro persona. Controle de convencionalidade. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)