Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se faz de rigor. Atenuação do regime prisional para o semiaberto. Ação revisional procedente... ()
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