Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pensionista da FEPASA - Complementação de pensão para observar o piso mínimo de 2,5 salários estabelecido no Contrato Coletivo de Trabalho do ano de 1995/1996 - Sentença que julga improcedente a demanda - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Autora que não logrou comprovar que o piso salarial fora mantido nos contratos posteriores - Contrato coletivo de trabalho com prazo de vigência expirado - Ausência de prorrogação - Incabível a incidência do piso salarial, para os fins pretendidos pela autora - Afora isto, convém anotar que o Piso salarial de 2,5 salários mínimos não implica incremento automático para todas as classes inseridas no Plano de Cargos e Salários - Impossibilidade de fixação de padrão remuneratório pelo Judiciário - Precedentes - R. Sentença mantida - Recurso desprovido