Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA MULTA E CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET NUNCA ENTREGUE À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO À VÍTIMA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO