Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.
Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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