Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMEN-TO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA 2-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - ENVIO DE PIX PARCELADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO, UTILIZADA APENAS PARA O PAGAMENTO DA FATURA DO MAGNÉTICO - VALOR TRANSFERIDO QUE EXCEDE EM MAIS DE DEZ VEZES A MAIOR TRANSAÇÃO REALIZADA - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ. 3-INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA - REQUERIDA DEVIDA-MENTE COMUNICADA DO OCORRIDO - NÃO COMPROVA-ÇÃO DE QUE O BANCO REALIZOU O PROCEDIMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊN-CIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 5-DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFICASSE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO