Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Irresignação com a regressão de regime - Alegação de ausência de oitiva do Paciente em audiência de justificação - Pretendido o retorno ao regime aberto, ainda que com condições mais rígidas - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Paciente que, mesmo intimado, não compareceu à audiência de justificação, na qual esteve presente seu advogado - Ordem não conhecida.