Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Penhora online - Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora mantendo o bloqueio sobre 50% do valor constrito na conta bancária do devedor executado (agravante) - Alegação de impenhorabilidade do valor constrito por se referir a verbas salariais do executado agravante, desbloqueando-se o valor total constrito - Descabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e núcleo familiar - Prova documental demonstra receber o devedor salário mensal de substancial valor, não se comprovando, ônus da prova que era do devedor agravante, que o bloqueio de 50% do valor da penhora via Sisbajud encontrado em sua conta corrente comprometeria a subsistência digna do executado agravante e família (núcleo familiar) - Precedentes do STJ e TJSP -Recurso negado.... (Continua)