Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Serviços de telefonia - Pedido para que a ré exiba documentos que não são acessíveis integralmente pela consumidora no sítio eletrônico da fornecedora - Abusividade e ilegalidade contratuais como fundamento de demanda futura - Resistência administrativa e judicial ao oferecimento dos documentos - Interesse processual reconhecido - Ação procedente - Exibição dos documentos determinada, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único do CPC - Tema Repetitivo 1.000 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido