Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que assentou a alteração da condição econômica dos agravantes e rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por eles, calcada na inexigibilidade de débito por força da justiça gratuita. Preliminar de inépcia das razões recursais. Não verificação. Razões que se contrapõe diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Inconformismo dos executados. Cabimento. Pleito para revogação da justiça gratuita. Depósito em favor dos agravantes de valor incontroverso em liquidação de ação de dissolução de sociedade comercial por morte. Valor aparentemente elevado fruto de embate judicial por longo período. Montante ainda a ser objeto de sobrepartilha e dividido entre os herdeiros. Inexistência de alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Impossibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação acolhida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido