Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição verificada. Pedido recursal limitado à aplicação «do valor médio entre os índices do IGPM e do IPCA no período compreendido entre 06/03/21 a 16/08/21 somente". Submissão do resultado do julgamento ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Dispositivo alterado. Contradição sanada. Embargos acolhidos, com efeito infringente... ()
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