Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZATÓRIO. CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM).

Pretensão da autora de obter: (1) o fornecimento dos dados cadastrais dos usuários denunciantes, inclusive, com registros eletrônicos; (2) a retirada definitiva de sua conta do «shadowban (banimento) aplicado pela requerida; (3) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão dos incômodos e sofrimentos suportados pelas penalidades inadequadamente impostas. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Danos morais constatados. Ofensa à imagem da autora, pela suspeita de conduta irregular, os quais ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, principalmente porque, a autora utiliza seu perfil como ferramenta para divulgar seus trabalhos artísticos. Requerida que não se desincumbiu do ônus insculpido no II do CPC, art. 373, trazendo aos autos apenas alegações genéricas de ocorrência de supostas violações às diretrizes de uso da plataforma, sem apresentar prova apta a dar suporte ao alegado. Montante fixado a título de indenização por danos morais (R$6.000,00) que deve ser majorado para R$10.000,00. Aplicação de multa perfeitamente possível, como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. Multa única fixa, contudo, alterada para multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, para, além de garantir a sua efetividade, atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedido de fornecimento dos dados dos autores das denúncias feitas em face do perfil da autora que, muito embora perfeitamente possível, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22, foi realizado fora do prazo legal previsto no art. 15 da referida lei, sendo, portanto, inviável no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recursos providos em parte... (Continua)