Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que pretende que as empresas rés, gerenciadoras de risco no transporte rodoviário de carga, sejam impedidas de incluir em seus cadastros informações relativas à execução penal. Rés que utilizam informações verídicas e públicas - Efetiva contratação, ademais, que não compete às requeridas apeladas - Inexistência de ato ilícito - Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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